LGPD · Lei nº 13.709/2018

Política de Privacidade

Substituir pelo conteúdo jurídico do produto novo.

Este esqueleto não define o domínio de dados tratados pelo sistema (isso depende do produto construído em cima dele), então o texto de privacidade da versão anterior (específico de dado de saúde) foi removido daqui. Antes de publicar este sistema, escreva (ou peça revisão jurídica de) uma política que descreva, no mínimo: o controlador dos dados, quais dados pessoais são tratados, finalidade e base legal do tratamento, compartilhamento, segurança, retenção/descarte e como o titular exerce seus direitos.

Recebimento de EPI (QR e assinatura)

Descrição do tratamento feito por esta funcionalidade. O texto jurídico definitivo deve ser revisado com o jurídico/SESMT da empresa contratante; isto não é parecer jurídico.

Finalidade: Registrar o fornecimento de EPI ao trabalhador (NR-6, item 6.5.1, alínea d) e guardar a prova de que ele recebeu os equipamentos e as informações sobre uso, ajuste, limpeza, guarda, conservação e troca (NR-6, item 6.7.2).
Dados tratados: Nome do trabalhador (na tela pública, só o primeiro nome), os 4 últimos números do CPF (usados apenas para conferir a identidade no momento da confirmação; o que foi digitado não é guardado), assinatura desenhada, data e hora, endereço IP e tipo de aparelho de quem confirmou, itens recebidos (EPI, CA, quantidade, tamanho, lote).
Base legal: Cumprimento de obrigação legal (LGPD, art. 7º, II: registrar o fornecimento de EPI, NR-6, item 6.5.1, alínea d), execução do contrato de trabalho (art. 7º, V) e exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI), para guardar a assinatura e os dados técnicos como prova da entrega.
Compartilhamento e acesso: A empresa contratante é a controladora dos dados. O Segura trata os dados como operador, em nome dela e só para prestar o serviço, e os armazena num provedor de hospedagem contratado. Dentro da empresa, só vê os dados quem ela autoriza no sistema. Qualquer pessoa com o código de um comprovante vê apenas a conferência de autenticidade: razão social da empresa, primeiro nome e CPF mascarado do trabalhador, itens (com o CA), data e hora e forma de confirmação, sem a assinatura.
Retenção: A NR-6 não fixa prazo de guarda do registro de fornecimento de EPI. Por isso, o sistema não apaga comprovantes nem assinaturas: eles ficam guardados enquanto a empresa contratante precisar deles para cumprir obrigação legal (LGPD, art. 16, I) ou exercer direitos em processo (LGPD, art. 7º, VI). A definição de um prazo de descarte cabe à empresa contratante. Códigos temporários (QR) e contadores de tentativa expiram e são descartados.
Seus direitos: Os direitos da LGPD (art. 18: confirmação, acesso, correção, informação sobre compartilhamento, entre outros) são exercidos junto à empresa contratante, controladora dos dados, pelo canal do encarregado (DPO) dela. Pedidos que chegarem ao Segura são encaminhados à empresa. Enquanto a guarda for necessária para cumprir obrigação legal, o registro de entrega não pode ser apagado a pedido (LGPD, art. 16, I). Você também pode reclamar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).